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O que é: Princípio da Unidade de Jurisdição
O que é: Princípio da Unidade
O que é: Princípio da Subsidiariedade
O que é: Princípio da Separação dos Poderes
O que é: Princípio da Segurança Jurídica
O que é: Princípio da Razoabilidade
O que é: Princípio da Oportunidade
O que é: Princípio da Obrigatoriedade
O que é: Princípio da Motivação
O que é: Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público

O que é: Princípio da Indisponibilidade dos Interesses Públicos
O que é: Princípio da Finalidade
O que é: Princípio da Eficácia
O que é: Princípio da Continuidade
O que é: Princípio da Boa-fé
O que é: Princípio da Celeridade Processual
O que é: Princípio da Publicidade
O que é: Princípio da Imparcialidade
O que é: Princípio da Proporcionalidade
O que é: Princípio da Isonomia

O que é: Princípio da Presunção de Inocência
O que é: Princípio da Legalidade
O que é: Publicidade
O que é: Propriedade
O que é: Posse
O que é: Presunção
O que é: Patrimônio
O que é: Pessoa Jurídica
O que é: Pessoa Física
O que é: Patente

O que é: Plano de Saúde
O que é: Procuração
O que é: Pretensão
O que é: Processo
O que é: Procedimento
O que é: Princípio
O que é: Período de Graça
O que é: Período Probatório
O que é: Perícia
O que é: Penhora

O que é: Procurador
O que é: Prova
O que é: Pedido
O que é: Prazo
O que é: Prescrição
O que é: Precedente
O que é: Penalidade
O que é: Parte

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