O que é Norma Jurídica
Norma jurídica é um conceito fundamental no campo do direito, sendo essencial para a organização e funcionamento da sociedade. Ela consiste em regras de conduta estabelecidas pelo poder legislativo, que devem ser seguidas por todos os cidadãos. As normas jurídicas têm como objetivo principal regular as relações entre os indivíduos e garantir a ordem e a justiça na sociedade.
Tipos de Norma Jurídica
Existem diversos tipos de normas jurídicas, cada uma com suas características e finalidades específicas. As principais categorias de normas jurídicas são as normas constitucionais, as normas infraconstitucionais, as normas imperativas, as normas dispositivas e as normas cogentes.
Normas Constitucionais
As normas constitucionais são aquelas que estão previstas na Constituição Federal de um país, sendo consideradas as leis fundamentais que regem a nação. Elas estabelecem os princípios e direitos básicos dos cidadãos, bem como a organização e funcionamento dos poderes públicos.
Normas Infraconstitucionais
As normas infraconstitucionais são aquelas que estão abaixo da Constituição Federal, como as leis ordinárias, as medidas provisórias e os decretos. Elas complementam as normas constitucionais e regulamentam aspectos específicos do ordenamento jurídico.
Normas Imperativas
As normas imperativas são aquelas que não podem ser afastadas pela vontade das partes, ou seja, são de cumprimento obrigatório e não podem ser alteradas por acordo entre as partes. Elas têm caráter cogente e visam proteger interesses fundamentais da sociedade.
Normas Dispositivas
As normas dispositivas são aquelas que podem ser afastadas pela vontade das partes, ou seja, são de cumprimento facultativo e podem ser modificadas por acordo entre as partes. Elas têm caráter supletivo e visam regular aspectos que não foram previstos pelas partes.
Normas Cogentes
As normas cogentes são aquelas que têm aplicação obrigatória e não podem ser afastadas pela vontade das partes, mesmo que haja acordo entre elas. Elas visam proteger interesses fundamentais da sociedade e garantir a ordem pública e a justiça.
