O que é: Fundamentação Legal
A fundamentação legal é um termo utilizado para se referir às leis, normas e regulamentos que embasam determinada ação, decisão ou processo. É por meio da fundamentação legal que se estabelecem as bases jurídicas para a realização de atividades, garantindo a segurança jurídica e a conformidade com as leis vigentes.
Importância da Fundamentação Legal
A fundamentação legal é de extrema importância em diversas áreas, como no direito, na administração pública, nas relações trabalhistas, entre outras. Ela serve como um guia para as ações e decisões, garantindo que sejam tomadas de acordo com as leis e normas estabelecidas.
Além disso, a fundamentação legal também é essencial para a segurança jurídica, pois permite que as partes envolvidas em um processo tenham conhecimento das leis que regem aquela situação específica. Isso evita interpretações equivocadas e garante que todos os envolvidos estejam cientes de seus direitos e deveres.
Tipos de Fundamentação Legal
Existem diferentes tipos de fundamentação legal, que variam de acordo com a área de atuação e o contexto em que são aplicados. Alguns exemplos são:
1. Fundamentação Legal no Direito
No direito, a fundamentação legal é utilizada para embasar as decisões judiciais e as argumentações jurídicas. Ela se baseia em leis, códigos, jurisprudências e doutrinas, que são utilizados como referência para a resolução de conflitos e a aplicação da justiça.
2. Fundamentação Legal na Administração Pública
Na administração pública, a fundamentação legal é utilizada para embasar as ações e decisões dos órgãos públicos. Ela se baseia em leis, decretos, portarias e normas regulamentadoras, que estabelecem as regras e diretrizes para a atuação do poder público.
3. Fundamentação Legal nas Relações Trabalhistas
Nas relações trabalhistas, a fundamentação legal é utilizada para embasar os direitos e deveres dos empregadores e empregados. Ela se baseia na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nas convenções coletivas de trabalho e em outras normas específicas da área.
Como Encontrar a Fundamentação Legal
Para encontrar a fundamentação legal de determinado assunto, é necessário realizar uma pesquisa em fontes confiáveis, como legislações, jurisprudências e doutrinas. Além disso, é importante contar com o auxílio de profissionais especializados na área jurídica, que possam interpretar e aplicar corretamente as leis e normas vigentes.
Conclusão
A fundamentação legal é essencial para garantir a segurança jurídica e a conformidade com as leis. Ela embasa as ações, decisões e processos, evitando interpretações equivocadas e garantindo que todos os envolvidos estejam cientes de seus direitos e deveres. Portanto, é fundamental conhecer e utilizar a fundamentação legal adequada em cada situação, buscando sempre a conformidade com as leis vigentes.
