O que é Mandado de Prisão Preventiva em Flagrante
A prisão preventiva em flagrante é uma medida cautelar de natureza processual penal que tem por finalidade garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal. O mandado de prisão preventiva em flagrante é expedido pelo juiz competente a pedido do Ministério Público ou da autoridade policial, quando presentes os requisitos legais para sua decretação.
Requisitos para a decretação do Mandado de Prisão Preventiva em Flagrante
Para que seja decretada a prisão preventiva em flagrante, é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no Código de Processo Penal. Dentre eles, destacam-se a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, a gravidade do delito, a periculosidade do agente, a possibilidade de fuga ou de obstrução da justiça, entre outros.
Procedimento para a decretação do Mandado de Prisão Preventiva em Flagrante
O procedimento para a decretação do mandado de prisão preventiva em flagrante inicia-se com a representação da autoridade policial ou do Ministério Público ao juiz competente, que analisará os elementos apresentados e decidirá pela sua concessão ou não. Caso seja deferida, o mandado de prisão será expedido e cumprido pela autoridade policial.
Prisão Preventiva em Flagrante x Prisão Temporária
É importante ressaltar que a prisão preventiva em flagrante difere da prisão temporária, que possui prazos e requisitos específicos previstos em lei. Enquanto a prisão temporária é uma medida excepcional e de curta duração, a preventiva em flagrante pode perdurar durante todo o processo criminal, caso persistam os motivos que a justifiquem.
Garantias do Réu no Processo de Mandado de Prisão Preventiva em Flagrante
O réu que tiver seu mandado de prisão preventiva em flagrante decretado possui garantias constitucionais e legais que devem ser respeitadas durante todo o processo. Entre elas, destacam-se o direito à ampla defesa, o contraditório, o devido processo legal, a presunção de inocência, entre outros princípios fundamentais do direito penal.
Revogação do Mandado de Prisão Preventiva em Flagrante
A prisão preventiva em flagrante pode ser revogada a qualquer momento, desde que não mais subsistam os motivos que a justifiquem. Para tanto, o réu ou seu advogado poderá requerer a revogação ao juiz competente, que analisará os elementos apresentados e decidirá pela sua concessão ou não.
