Introdução
O Recurso Ordinário Cível é um instrumento jurídico previsto no Código de Processo Civil brasileiro que permite às partes recorrer de decisões proferidas em primeira instância. Trata-se de um recurso utilizado para impugnar sentenças ou acórdãos que não foram favoráveis a uma das partes envolvidas em um processo judicial. Neste glossário, vamos explorar em detalhes o que é o Recurso Ordinário Cível, suas características, procedimentos e aspectos relevantes.
O que é Recurso Ordinário Cível?
O Recurso Ordinário Cível é uma modalidade de recurso prevista no ordenamento jurídico brasileiro que tem por finalidade possibilitar a revisão de decisões proferidas em primeira instância. Ele é interposto perante o Tribunal de Justiça competente e visa reformar, anular ou modificar uma sentença ou acórdão que não tenha sido favorável à parte recorrente. Este recurso é uma garantia constitucional assegurada a todos os cidadãos que se sintam prejudicados por uma decisão judicial.
Características do Recurso Ordinário Cível
O Recurso Ordinário Cível possui algumas características específicas que o distinguem de outras modalidades de recursos judiciais. Uma de suas principais características é a sua natureza ordinária, ou seja, ele é utilizado em casos comuns, que não se enquadram em situações excepcionais que demandem a utilização de recursos extraordinários, como o Recurso Especial ou o Recurso Extraordinário. Além disso, o Recurso Ordinário Cível é um recurso vertical, ou seja, é interposto perante o Tribunal de Justiça, que é a instância superior àquela em que foi proferida a decisão recorrida.
Procedimento para interposição do Recurso Ordinário Cível
O procedimento para interposição do Recurso Ordinário Cível é regulado pelo Código de Processo Civil e exige o cumprimento de algumas formalidades específicas. Primeiramente, a parte interessada deve protocolar o recurso perante o Tribunal de Justiça competente, observando o prazo legal para sua interposição, que geralmente é de 15 dias a contar da intimação da decisão recorrida. Além disso, o recurso deve conter as razões que justificam a sua interposição, bem como as provas documentais que fundamentam as alegações da parte recorrente.
Aspectos relevantes do Recurso Ordinário Cível
O Recurso Ordinário Cível é um instrumento processual de extrema importância no sistema jurídico brasileiro, pois permite às partes buscar a revisão de decisões judiciais que consideram injustas ou desfavoráveis. Ele é uma garantia fundamental para a efetivação do princípio do contraditório e da ampla defesa, assegurando às partes o direito de recorrer de decisões que possam prejudicar seus interesses. Além disso, o Recurso Ordinário Cível contribui para a segurança jurídica e para a uniformidade na aplicação do direito, evitando decisões conflitantes entre diferentes instâncias judiciais.
Conclusão
Em suma, o Recurso Ordinário Cível é um importante instrumento jurídico que permite às partes buscar a revisão de decisões judiciais desfavoráveis. Sua interposição exige o cumprimento de formalidades específicas e seu objetivo é garantir a efetivação do princípio do contraditório e da ampla defesa. É fundamental que as partes estejam cientes dos seus direitos e deveres em relação ao Recurso Ordinário Cível, a fim de garantir a proteção de seus interesses no âmbito judicial.
